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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 654-19.2012.5.01.0226

Correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário / Diferença Salarial
  • Juros
  • Reflexos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I e II, do TST, o que impede, por conseguinte, inclusive o atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Juros; Correção Monetária; Reflexos

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