Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 24583-53.2019.5.24.0046
O Tribunal Regional consignou expressamente que os lançamentos da constituição de crédito da contribuição sindical apresentados pela autora, de natureza tributária, demonstram o enquadramento sindical do requerido no inciso II do artigo 1.º do Decreto-Lei…
28
MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 1002449-41.2016.5.02.0431
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 21790-02.2017.5.04.0004
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 1399-48.2020.5.14.0002
INEXISTÊNCIA 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, mantendo a decisão monocrática, na qual foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao recurso de revista do reclamado.
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MAI 2025
TSTAIRR 0011299-71.2021.5.03.0052
TRT não dirimiu a controvérsia à luz do artigo 7º, XXVI, da CF. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 100664-30.2019.5.01.0031
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou que, " considerando que a terceira ré (Hotel Pestana) emitia pagamentos…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0021015-22.2019.5.04.0002
Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000911-33.2022.5.02.0231
E sta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que os pedidos devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, constata-se a transcendência econômica da causa.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1001852-15.2018.5.02.0201
Conforme consignado na decisão monocrática, prevalece o óbice da Súmula nº 297, ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que o Tribunal Regional nada mencionou sobre a alegação recursal veiculada pelo reclamante, no sentido…
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MAI 2025
TSTRRAg 3028-27.2017.5.09.0091
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à…
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MAI 2025
TSTRR 293-67.2016.5.05.0511
Hipótese em que a Parte deixou de transcrever o trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, inviabilizando a averiguação da alegada negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida,…
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MAI 2025
TSTAIRR 0001995-33.2016.5.07.0013
A interposição de recurso na fase de execução depende da garantia ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista (art. 884 da CLT).
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 42300-46.2007.5.04.0017
Em relação ao tema em epígrafe, observo que a questão não foi apreciada no acórdão regional, carecendo de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1002033-25.2017.5.02.0371
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 297 e 333 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos…
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MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11-92.2020.5.14.0008
INEXISTÊNCIA 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, mantendo a decisão monocrática, na qual foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
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