Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 12491-54.2017.5.15.0146
O Tribunal Regional consignou que houve condenação genérica da reclamada no pagamento de reflexos das horas extras majoradas pela quebra de caixa e que, por não ter havido pedido na petição inicial, deveria prevalecer a interpretação de que não houve…
11
JUN 2025
TSTRRAg 124000-06.2009.5.04.0201
Trata-se a alegada omissão quanto à norma inserta nos dispositivos constitucionais apontados (arts. 1°, III, e 5º, caput, e incisos II, III e XXII, da CF), o que viabiliza a cognição do tema por esta Eg.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0100999-07.2019.5.01.0045
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que não houve regular pagamento do FGTS durante toda a contratualidade, o que demonstra que não houve efetiva…
11
JUN 2025
TSTRRAg 0011506-34.2016.5.09.0002
Trata-se de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao registro e análise pela Corte Regional, da aplicação da norma interna frente aos arts. 7º, I, e 8º, III, da Constituição Federal e do ADCT 10, bem como o pronunciamento expresso a…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011360-34.2021.5.15.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11952-14.2017.5.15.0009
Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo réu e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 815-05.2014.5.05.0531
A reclamada insurge-se contra o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11060-55.2019.5.03.0014
Verifica-se que o acórdão regional não tratou do tema em epígrafe. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297. Agravo interno a que se nega provimento.
10
JUN 2025
TSTAIRR 0052700-58.2009.5.02.0065
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende apenas reexaminar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 126.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000139-51.2024.5.11.0010
Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma…
10
JUN 2025
TSTRR 1001429-64.2023.5.02.0012
O Regional admitiu a revista com base em suposta contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11206-24.2015.5.01.0069
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, seja com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo, seja pela conformidade da decisão com teses de repercussão geral…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 150-83.2022.5.17.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002520-07.2017.5.02.0464
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade da norma coletiva que dispôs acerca da redução do intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000899-75.2020.5.10.0007
Na decisão monocrática ora agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento nas Súmulas 126 e 297 do TST e no art. 896, “a”, da CLT. Contudo, no presente agravo, a reclamada não impugnou esses fundamentos.
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