TSTAg-AIRR 0011360-34.2021.5.15.0007
Rito sumaríssimo: nulidade do pedido de demissão
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Nulidade do pedido de demissão
- Comprovação de assédio com conotação sexual sofrida pelo autor
- Vício de vontade
- Coação
- Horas extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO COM CONOTAÇÃO SEXUAL SOFRIDA PELO AUTOR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOUVE TEMPO SUPRIMIDO. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DESTINADO AO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator