Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0101406-95.2017.5.01.0008
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema.
11
JUN 2025
TSTRRAg 548-12.2014.5.02.0080
O recurso de revista está totalmente fundamentado em premissas fáticas não registradas no acórdão recorrido.
11
JUN 2025
TSTRR 11346-08.2017.5.18.0201
Na hipótese, a controvérsia se refere ao período de labor entre 12/7/2012 a 24/9/2014, ou seja, anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTARR 1518-52.2013.5.15.0058
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
11
JUN 2025
TSTRR 103-53.2016.5.09.0007
Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 10732-62.2016.5.03.0069
Nota-se do acórdão regional que o Tribunal contemplou de forma satisfatória todos os pontos suscitados pelo agravante, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTAIRR 1217-85.2017.5.09.0041
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja óbice da Súmula 297…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10642-15.2022.5.03.0014
O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
11
JUN 2025
TSTAIRR 1712-93.2014.5.05.0511
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a controvérsia acerca da aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, que tratam do ônus da prova, em decorrência do posicionamento adotado pelo Juízo, porquanto se trata de questão puramente de direito, e…
11
JUN 2025
TSTRR 76-84.2011.5.15.0005
Vislumbrada possível violação ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito do recurso de revista, nos moldes do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000772-31.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no laudo pericial que constatou, de acordo com as características audiométricas (curvas típicas de exposição ao ruído) apuradas, a existência de perda auditiva leve e irreversível, de origem ocupacional.
11
JUN 2025
TSTRR 1000040-47.2016.5.02.0446
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 1572-26.2013.5.01.0343
Compulsando os autos, o que se verifica é que não houve manifestação do Regional acerca da incidência da Súmula n.º 294 do TST quanto à alegada prescrição total da pretensão.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001159-51.2014.5.02.0466
Com efeito, a questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência da vigência do art. 899, § 11, da CLT não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10991-59.2017.5.03.0057
No caso, verifica-se que a ré transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, os trechos dos capítulos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente,…
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