Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
JUN 2025
TSTRRAg 1000774-97.2019.5.02.0088
A Corte Regional decidiu que "o acúmulo de funções, por si só, não enseja o direito a nenhum acréscimo salarial, exceto na hipótese de haver ajuste contratual, individual ou coletivo em sentido contrário, o que não é o caso discutido nos autos".
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000871-46.2016.5.10.0105
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000469-93.2022.5.05.0201
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0020789-86.2023.5.04.0451
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0013141-44.2022.5.15.0076
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000151-27.2024.5.23.0141
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000889-54.2021.5.02.0701
A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos de fato e de direitos essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional do Trabalho e a…
17
JUN 2025
TSTAIRR 1000596-49.2020.5.02.0045
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000512-54.2023.5.05.0311
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no tema, (preclusão, por ausência de prequestionamento da matéria, Súmula n.º 297, II, do TST), não há falar-se em…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0001655-06.2023.5.07.0026
Ao Recurso de Revista da segunda Reclamada foi denegado seguimento por, suscitando negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão regional, não ter oposto Embargos de Declaração, conforme previsto no item II da Súmula nº 297 do TST; por estar o acórdão…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000177-09.2022.5.08.0110
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000958-28.2021.5.12.0054
O Tribunal Regional, em instância de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante ante o óbice na Súmula nº 297 do TST, bem como pelo preenchimento dos requisitos do item I do § 1º-A do art. 896 da CLT.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010341-14.2020.5.03.0087
Cinge-se a controvérsia, em sede recursal, para saber se base de cálculo para configurar o pagamento da gratificação de 40% (quarenta por cento), nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT, deve ser igual ou maior ao salário efetivo do próprio empregado…
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000780-65.2020.5.05.0133
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000124-28.2023.5.21.0014
1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante em razão do óbice do inciso II, da Súmula nº 297 do TST.
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