TSTAIRR 1000596-49.2020.5.02.0045
Inocorrência de omissão relevante: unicidade contratual
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Inocorrência de omissão relevante
- Unicidade contratual
- Violação do art. 453 da CLT
- Óbices do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT e da súmula nº 297/TST
- Multa do art. 477 da CLT
- Indevida
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA E DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator