Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
JUN 2025
TSTRRAg 1169-60.2017.5.12.0036
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 266-66.2022.5.22.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
18
JUN 2025
TSTAIRR 169-56.2022.5.09.0093
No caso em apreço, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude do óbice processual da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, e invocação genérica de violação ao art. 7º da CF/1988.
18
JUN 2025
TSTAIRR 20-33.2016.5.09.0073
Pretensão recursal da reclamada de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. O Tribunal negou seguimento ao recurso por não vislumbrar violação direta aos dispositivos legais mencionados, bem como contrariedade a OJ ou Súmula do TST.
18
JUN 2025
TSTRRAg 12452-72.2015.5.15.0099
1 Consta no acórdão regional que o reclamante não só anuiu como inclusive assinou a autorização, sem que tenha comprovado qualquer coação, e que o fato de a porta ficar entreaberta, se deu pelo protocolo da empresa que realizou o exame, a fim de garantira a…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000995-74.2023.5.02.0465
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tema “Intervalo intrajornada.
18
JUN 2025
TSTARR 1001080-12.2016.5.02.0431
Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 331, segundo o qual " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária…
18
JUN 2025
TSTRRAg 12609-75.2017.5.15.0131
Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
18
JUN 2025
TSTAIRR 0000180-96.2024.5.08.0205
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
18
JUN 2025
TSTAIRR-ARE 1549-15.2015.5.06.0103
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 101 da Tabela de IRR: "O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à…
18
JUN 2025
TSTAIRR 100067-55.2019.5.01.0227
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST fixa que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100900-53.2017.5.01.0224
A recorrente, ora agravante, não investiu de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a incidência da Súmula 297.
18
JUN 2025
TSTAIRR 0011024-40.2020.5.03.0026
Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no art. 282, § 2º,…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 101624-88.2017.5.01.0052
Os argumentos alusivos à suposta desatenção à tese firmada no Tema 1.046 do STF carecem de prequestionamento, na forma da Súmula 297 do TST. O Regional não analisou a questão sob tal enfoque.
18
JUN 2025
TSTRRAg 1000144-45.2016.5.02.0444
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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