Banco do brasil: quinquênios e anuênios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. OMISSÃO EM NORMA COLETIVA. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. Os argumentos alusivos à suposta desatenção à tese firmada no Tema 1.046 do STF carecem de prequestionamento, na forma da Súmula 297 do TST. O Regional não analisou a questão sob tal enfoque. Ademais, o entendimento regional parte da premissa factual de que os quinquênios eram previstos no regulamento interno do reclamado e a posterior substituição de nomenclatura via norma coletiva, passando a denominar-se anuênios, não implicou em revogação da norma interna pré-existente. A tese que o recorrente renova insistentemente, parte de premissa factual oposta - alegação de que a verba só foi criada em norma coletiva -, cuja aferição, frente ao que constou do acórdão regional, somente poderia ser revista com novo exame do escólio probatório, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .