Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 2713-72.2012.5.15.0037
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000891-85.2017.5.02.0435
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha…
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10185-66.2021.5.03.0030
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11383-38.2017.5.15.0130
O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 113 do TST, concluiu que não incidem reflexos das horas extras nos sábados.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10670-95.2017.5.15.0087
ADOTADO NO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2015 A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 714-19.2018.5.05.0016
O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão da ausência de fundamentação e dialeticidade de que trata a Súmula nº 422 do TST, posto que naquele arrazoado não houve insurgência quanto ao fundamento de trancamento do Recurso…
07
MAI 2026
TSTRRAg 17900-98.2007.5.03.0015
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000601-54.2015.5.02.0463
O reclamante alega que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e, desta forma, a decisão encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.
07
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10843-68.2016.5.15.0083
No caso concreto, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da existência ou do conteúdo de norma coletiva que ampliou o limite de tolerância para os minutos residuais.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11900-13.2014.5.01.0203
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou…
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10293-37.2022.5.03.0135
CASO DOS AUTOS QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS NOS TERMOS DA ADPF 381 DO STF A Sexta Turma do TST, por unanimidade ,negou provimento ao agravo.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11961-83.2017.5.18.0011
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1321-71.2018.5.12.0037
Não obstante a ausência de indicação da fonte de publicação dos arestos trazidos ao cotejo de teses no recurso de revista, houve a juntada dos acórdãos respectivos na íntegra, na mesma data da interposição do apelo, nos termos da Súmula 337 do TST.
07
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 100600-88.2003.5.15.0096
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
07
MAI 2026
TSTAIRR 100241-42.2021.5.01.0244
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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