Sistema de controle de jornada por exceção: nas razões dos embargos de declaração, a reclamada requer o pronunciamento da Sexta Turma quanto à: I

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. ADOTADO NO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2015 A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada. De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada requer o pronunciamento da Sexta Turma quanto à: I - aplicação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, considerando a autonomia sindical para negociar direitos disponíveis (tema 1046 da repercussão geral); II - incidência da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST quanto ao tema 23, à vista a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à sua vigência; III - aplicabilidade da Portaria do MTE nº 373/2011, "a qual revogou a Portaria nº 1.120/95 e passou a prever expressamente "a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995." No caso concreto, a Sexta Turma manteve a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, porém declarou inválida a norma coletiva que previu o sistema de registro de horários por exceção. Dirimiu a controvérsia sob o prisma da tese vinculante firmada pelo STF quanto ao tema 1046 e concluiu que o acórdão do TRT decisão regional não "contraria a tese vinculante do STF no Tema 1.046, estando na realidade em consonância com as outras decisões daquela Corte na ADPF 381 e na ADPF 911, e, ainda, conforme os princípios e valores constitucionais expostos na fundamentação." Ainda que assim não fosse, as questões jurídicas suscitadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração consideram-se fictamente prequestionadas nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. Além disso, registrou que "é incontroverso que o controle de ponto por exceção foi utilizado antes de maio de 2015." Logo, seria despicienda a análise da controvérsia sob o Tema 23 da Tabela de IRR, pois, no caso concreto, não se trata de contrato em curso quando se iniciou a vigência da reforma trabalhista, razão pela qual não há aderência ao paradigma invocado. Registra-se que o argumento relativo à aplicabilidade da Portaria do MTE nº 373/2011, não foi ventilado nas razões do recurso de revista, ou seja, é inovatório, o que não se admite. Assim, não há qualquer omissão, no aspecto. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Desse modo, é nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Nesse contexto, os argumentos da parte embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.