Prescrição: adicional de carreira

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ADICIONAL DE CARREIRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGO E SALÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.