TSTAg-AIRR 11961-83.2017.5.18.0011
Programa de estímulo à aposentadoria (pae): quitação do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Programa de estímulo à aposentadoria (pae)
- Quitação do contrato de trabalho
- Preclusão pro judicato
- Reajuste salarial previsto em acordo coletivo de trabalho
- Diferenças salariais
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. QUITAÇÃO. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita