Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2026
TSTAIRR 2027-07.2014.5.05.0161
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, e §7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 297, I, e 333 do TST nos temas apontados.
20
MAI 2026
TSTAIRR 10397-22.2019.5.18.0101
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1-A, I, da CLT. Desse modo, o recurso não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000621-76.2021.5.02.0029
O reclamante arrima seu recurso de revista na alegação de ter contraditado a única testemunha utilizada pelo Regional como prova dos fatos ensejadores da justa causa aplicada.
20
MAI 2026
TSTRRAg 10482-64.2018.5.15.0153
Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
MAI 2026
TSTAIRR 25-55.2020.5.14.0403
Havendo a interposição de recurso ordinário autônomo e recurso ordinário adesivo contra a mesma decisão, e sendo certo que o recurso adesivo continha o mesmo conteúdo do recurso autônomo, o qual não foi conhecido por deserção, tem-se por exaurida a faculdade…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 12052-69.2016.5.03.0095
No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21380-41.2016.5.04.0662
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
20
MAI 2026
TSTARR 20662-07.2014.5.04.0018
No caso a reclamante exerceu as atividades de engenheira e postulou o pagamento das diferenças salariais em face o cargo anteriormente ocupado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000158-09.2024.5.05.0371
O fornecimento de auxílio-alimentação, como regra geral insculpida no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte Superior, importa em reconhecer a sua natureza salarial.
19
MAI 2026
TSTRRAg 101148-77.2017.5.01.0431
A condenação por litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo inequívoco, consistente na intenção deliberada da parte de agir com deslealdade processual, alterando conscientemente a verdade dos fatos ou utilizando o processo para atingir…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100400-23.2024.5.01.0262
A Reclamada alega que a Corte Regional foi omissa quanto à análise da prova atinente ao pagamento e compensação de horas extras.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000224-46.2024.5.08.0131
Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
19
MAI 2026
TSTRR 0000705-69.2023.5.05.0020
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu intervalo intrajornada superior a duas horas diárias.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000671-92.2024.5.23.0106
A decisão monocrática proferida pelo Relator presidente desta Corte Superior negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do não cumprimento da exigência prevista no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, bem como em razão da ausência de…
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1455-46.2016.5.08.0210
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO "ADICIONAL DE RISCO" E EXCLUSÃO DO "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" – VALIDADE Ante possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, considerando a tese vinculante fixada pelo E.
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