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Jurisprudências

TSTAIRR 2027-07.2014.5.05.0161

Competência da justiça do trabalho/ contribuições previdenciárias

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Competência da justiça do trabalho/ contribuições previdenciárias
  • Prescrição/ alteração contratual
  • Prazo/ suspensão /interrupção
  • Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios / descontos salariais
  • Contribuição de previdência privada
  • Resgate

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº Lei 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO/ ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO/ SUSPENSÃO /INTERRUPÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, e §7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 297, I, e 333 do TST nos temas apontados. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Gratificação de Férias; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Alteração Contratual; Suspensão / Interrupção; Contribuições Previdenciárias

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