Execução individual de sentença coletiva: princípio da unirrecorribiliade

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA VIA CAPITALIZAÇÃO S.A (antiga APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A.) – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – RECURSO ORDINÁRIO AUTÔNOMO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Havendo a interposição de recurso ordinário autônomo e recurso ordinário adesivo contra a mesma decisão, e sendo certo que o recurso adesivo continha o mesmo conteúdo do recurso autônomo, o qual não foi conhecido por deserção, tem-se por exaurida a faculdade de a parte recorrer justamente pela interposição do recurso autônomo. Logo, obstado o conhecimento do recurso adesivo pela incidência da preclusão consumativa e em face da aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SÚMULA 297 DO TST – Mantida a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário adesivo da parte, certo é que as matérias de mérito em epígrafe, trazidas no recurso não conhecido, não foram analisadas pela Corte Regional, o que obsta o exame das alegações recursais nesse momento processual, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ACRE CAP. PARTICIPAÇÕES LTDA. – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APROVEITAMENTO DO PREPARO DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa, uma vez constatada a deserção do recurso de revista por não recolhimento do depósito recursal complementar. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.