Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: adicional de periculosidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A decisão monocrática proferida pelo Relator presidente desta Corte Superior negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do não cumprimento da exigência prevista no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, bem como em razão da ausência de prequestionamento acerca da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no qual se discute a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. 2. Nesse sentido, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, item I, do TST). Precedentes. 3. No agravo interno, o agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, deixando, pois, de impugnar de forma inequívoca todos os fundamentos adotados na decisão agravada, o que evidencia o caráter protelatório da medida recursal. Agravo de que não se conhece.