Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
279 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000303-46.2024.5.21.0007
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001044-32.2023.5.21.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010605-98.2023.5.03.0063
Debate-se acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011357-51.2023.5.03.0037
Trata-se de controvérsia a respeito da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário, que era previsto no regulamento interno da ECT, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000830-07.2024.5.21.0004
Em melhor exame dos pressupostos do recurso de revista, verifica-se que o apelo não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010603-48.2024.5.03.0143
Debate-se acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010706-39.2021.5.15.0139
TEMA 115 DA TABELA DE IRR Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011057-35.2023.5.03.0152
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000961-69.2024.5.17.0011
Debate-se acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário.
27
AGO 2026
TSTRR 20107-80.2021.5.04.0523
Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Corte Trabalhista, que ao julgar o Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "A mudança na…
27
AGO 2026
TSTRR 20118-67.2021.5.04.0731
Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Corte Trabalhista, que ao julgar o Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "A mudança na…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0101106-54.2021.5.01.0571
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da ré.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 343-53.2021.5.05.0015
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10518-29.2022.5.03.0112
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
21
AGO 2026
TSTEmb-ED-RR 20131-77.2021.5.04.0016
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
