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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 333 do TST

Súmula

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

MAR 2026

TSTED-RR 214200-63.2008.5.17.0191

Petróleo brasileiro s.a: ausência de responsabilidade subsidiária

A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 foi objeto de reanálise por esta Corte, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090 em sessão da SDI-1 Plena, cujo resultado foi o de conferir uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra quanto às…

  • Direito Civil
  • Petróleo brasileiro s.a
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000155-65.2022.5.12.0036

Execução: deserção

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto extrínseco indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg 101227-63.2018.5.01.0482

Multa prevista no art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no art. 467 da CLT
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010288-74.2024.5.18.0281

Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

A jurisprudência desta Corte Superior, fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1757-68.2015.5.06.0371), consolidou o entendimento de que, possuindo naturezas jurídicas distintas, o AADC (previsto no PCCS/2008 da ECT) e o Adicional de Periculosidade…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-RR 0011680-63.2023.5.03.0164

Multa

O recurso de revista patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333, do TST e art. 896,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000878-24.2023.5.20.0005

Adicional de insalubridade: base de cálculo mais benéfica

Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +4

24

MAR 2026

TSTAIRR 10098-90.2013.5.12.0014

Terceirização: administração pública

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0100492-85.2022.5.01.0483

Terceirização: empresa privada

A decisão regional em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da Agravante (tomadora dos serviços) pelos débitos trabalhistas deferidos ao Reclamante e concluiu que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as parcelas…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +3

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010919-43.2023.5.15.0117

Gratificação por tempo de serviço: limites da lide

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação por tempo de serviço
  • +3

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg 1001737-94.2019.5.02.0027

I) negativa de prestação jurisdicional e base de cálculo do adicional de periculosidade

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 1.113.797,93 ), o agravo de instrumento do Reclamante , que versava sobre os temas da negativa de prestação jurisdicional e da base de…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +4

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001082-22.2023.5.06.0017

Citação válida: sistema "e-carta"

O artigo 841, § 1º, da CLT determina que a notificação será feita por meio postal, não se exigindo, portanto, que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento.

  • Direito do Trabalho
  • Citação válida
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-RR 1001261-44.2024.5.02.0039

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, no que tange à validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

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