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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 333 do TST

Súmula

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010255-48.2023.5.15.0008

Não configuração: indeferimento de prova oral

Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão agravada, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o indeferimento de…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +1

01

SET 2026

TSTRR 0000401-46.2024.5.09.0013

Aplicação subsidiária do art. 198, i, do código civil

O Tribunal Regional concluiu que o art. 440 da CLT se aplica somente aos menores empregados e que devem ser observados, no caso dos autos, os artigos 3º c/c 198, I, do Código Civil, segundo os quais o prazo prescricional não corre contra os absolutamente…

  • Processo Civil
  • Aplicação subsidiária do art. 198, i, do código civil
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-Emb 0010459-53.2019.5.03.0142

Multa

O recurso de revista do Exequente, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial em face do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF quanto à licitude da terceirização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

01

SET 2026

TSTAIRR 0020758-40.2023.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Tese do Tema 1118 de repercussão geral do Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0012203-32.2024.5.15.0059

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Decisão agravada que fundamentou a denegação sob o fundamento de que não houve inversão do ônus probatório, mas análise dos elementos fáticos demonstrados em produção probatória, de modo que restou demonstrada a culpa in vigilando da administração pública.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 11155-25.2019.5.15.0120

Apelo intranscendente: irrecorribilidade da decisão

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo intranscendente
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0020801-83.2023.5.04.0101

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre legitimidade passiva e responsabilidade da empresa em grupo econômico, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020208-87.2020.5.04.0027

Desrespeito à norma coletiva: invalidade

O quadro fático delineado pela Corte regional é no sentido de que a reclamada não comprovou a obediência aos requisitos previstos nos instrumentos coletivos para validade do acordo de compensação.

  • Direito Civil
  • Desrespeito à norma coletiva
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0000854-31.2024.5.17.0009

Irregularidade de representação processual: não configuração

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, ao fundamento de irregularidade de representação processual do advogado subscritor do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001044-32.2023.5.21.0004

Empresa brasileira de correios e telégrafos: prescrição

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001171-72.2025.5.22.0003

Terceirização: concessionária de energia elétrica

Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000770-93.2021.5.02.0022

Deferida a revisão da assistência judiciária gratuita concedida ao autor

O Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição interposto pelo reclamante, ora exequente, por reputá-lo intempestivo, sob o fundamento de que a apresentação do pedido de reconsideração não teve o condão de interromper ou suspender o prazo para que a…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interrupção do prazo recursal

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