Aplicação subsidiária do art. 198, i, do código civil

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO MENOR DO EMPREGADO FALECIDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 440 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. CONSONÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO 1. O Tribunal Regional concluiu que o art. 440 da CLT se aplica somente aos menores empregados e que devem ser observados, no caso dos autos, os artigos 3º c/c 198, I, do Código Civil, segundo os quais o prazo prescricional não corre contra os absolutamente incapazes, assim considerado os menores de 16 anos. 2. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Precedentes. Incide o disposto na Súmula n.º 333 desta Corte Superior c/c o art. 896, §7º, da CLT. 3. Ressalva de entendimento pessoal quanto à interpretação conferida ao art. 440 da CLT. Embora o dispositivo esteja inserido no capítulo relativo à proteção do trabalho do menor, sua finalidade não se restringe, necessariamente, à proteção do menor que ostente a condição de empregado, devendo ser considerada a especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico trabalhista aos créditos decorrentes da relação de emprego e, particularmente, aos sucessores menores do trabalhador falecido. Recurso de revista não conhecido.