Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010484-83.2022.5.03.0167
De acordo com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 133, "a constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011353-06.2022.5.18.0013
Tratando-se de empresa privada, a responsabilização subsidiária exige a demonstração de que foi tomadora dos serviços prestados e que integrou a relação processual, circunstâncias devidamente reconhecidas nos autos.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000956-64.2023.5.08.0130
A ausência de vistoria in loco pelo perito médico não acarreta a nulidade do laudo pericial quando o julgador dispõe de outros elementos de prova suficientes para a formação do seu convencimento e a conclusão técnica fundamentada prescinde de tal diligência.
25
SET 2026
TSTAIRR 0010430-26.2024.5.15.0099
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, bem como o não recolhimento do FGTS, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, nos termos da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017126-45.2024.5.16.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre prazo para quitação da multa do art. 477 da CLT, com lastro nos óbices do art. 896, § 7º,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011114-11.2019.5.03.0179
O Tribunal Regional consignou que a Reclamada motivou a dispensa do empregado público alegando ausência de vaga e extinção do posto de trabalho, todavia não comprovou a veracidade do motivo declinado, restando demonstrada a contratação de diversos empregados…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020394-09.2021.5.04.0017
O Tribunal Regional considerou o enquadramento do reclamante como aeroviário, baseando-se no conjunto fático-probatório e na interpretação do Decreto nº 1.232/62.
25
SET 2026
TSTAIRR 0001785-60.2023.5.07.0037
A tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema 177), segundo a qual os empregados das administradoras de cartão de crédito se enquadram na categoria profissional dos…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001048-47.2024.5.20.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
SET 2026
TSTAIRR 0011671-37.2023.5.15.0045
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco inépcia da petição inicial, quando a expressão consignada pelo Tribunal Regional — "petição inicial que beira à inépcia" — constitui mera observação crítica acerca da redação da exordial, e não…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011015-80.2023.5.03.0056
No processo do trabalho, o momento processual para a apresentação da defesa é a audiência inaugural, nos termos do art. 847, caput e parágrafo único, da CLT, sendo facultada à parte a juntada de contestação escrita pelo sistema eletrônico até a data da…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001184-88.2025.5.17.0010
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT na situação de rescisão complementar após a quitação do termo de rescisão do contrato de trabalho (bonificações de conhecimento da Empresa, mas não comunicadas…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000059-86.2024.5.09.0093
A decisão regional está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), segundo a qual é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais impostas a…
24
SET 2026
TSTRR 10893-09.2015.5.01.0281
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
24
SET 2026
TSTRR 49-47.2021.5.07.0014
No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição total à parcela auxílio aluguel por se tratar de parcela de trato sucessivo, que se renova mês a mês, destacando que "os efeitos financeiros do pleito declaratório estão…
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