Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010584-03.2022.5.03.0114
Caso em que reconhecida a nulidade da demissão da reclamante, empregada pública, porque não precedida de procedimento administrativo que assegurasse o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelecido em norma interna vigente à…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000673-38.2024.5.13.0010
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Multa por litigância de má-fé", aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010792-66.2023.5.18.0103
A decisão agravada reconheceu a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, em razão do Tema 1118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000501-69.2022.5.20.0011
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010329-75.2025.5.03.0070
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, que se reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011038-94.2022.5.15.0066
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100331-10.2024.5.01.0482
TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, sob o fundamento de que "restou incontroverso que o autor faz jus a 1,5 dia de folga para cada dia de trabalho embarcado, cumprindo, portanto, escala de 14 dias de…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001125-29.2023.5.02.0606
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000962-74.2024.5.05.0371
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT - não…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002147-22.2024.5.07.0039
A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT limita-se a isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, não abrangendo o pagamento das custas processuais.
29
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 1496-10.2017.5.09.0029
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000916-35.2023.5.09.0654
Consta no acórdão regional que, embora esteja pendente de julgamento o recurso de revista interposto nos autos principais - em que se discute a responsabilidade subsidiária da segunda executada, não tendo a matéria transitado em julgado ainda -, “não há…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000892-49.2023.5.12.0031
De acordo com o Tema Repetitivo nº 65, "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010454-82.2023.5.03.0112
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010096-76.2024.5.15.0071
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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