Jurisprudências
Decisões que citam
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejusa mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
03
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.107.979
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para conhecer e dar provimento ao recurso especial da acusação, revisando a dosimetria da pena e fixando o…
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.059.276
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 916.035
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.013.124
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, por entender que o remédio constitucional foi manejado como substitutivo de recurso próprio e que não se verificava a existência de…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.022.476
Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, pela prática de homicídios qualificados, com alegação de indevida valoração negativa da culpabilidade e incorreta aplicação da fração de aumento decorrente da continuidade…
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.026.446
Ainda que assim não fosse, a fim de promover outras incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.107.979
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, nos autos em que FRANCINALDO DA SILVA ARAÚJO foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.043.907
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que se tratava de substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.033.626
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. No caso, as alegações defensivas foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal.
29
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.892.400
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
22
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.007.579
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.928.282
A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica ao afirmar que, mesmo em período anterior à promulgação da Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público detinha legitimidade para a propositura de ação penal pública incondicionada para os casos de crimes…
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.221.529
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.136.671
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual manteve a condenação do agravante pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
24
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.140.409
Segundo tem decidido o STJ, "Não ofende a garantia da ne reformatio in pejus e, portanto, não há impedimento legal a que o Tribunal - ao qual se devolveu o conhecimento da causa, por força de recurso, ainda que exclusivo da defesa - emita, para dizer o…
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