Estupro de vulnerável: pleito de absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PARA FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2009. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. TEMA N. 1.214 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica ao afirmar que, mesmo em período anterior à promulgação da Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público detinha legitimidade para a propositura de ação penal pública incondicionada para os casos de crimes contra a dignidade sexual que envolvesse menores, segundo o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e daqueles inseridos nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

2. Verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento dos crimes em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido pela defesa. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.

3. Tema n. 1.214 do STJ: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições.

4. Agravo regimental não provido.