Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1188-36.2015.5.09.0322
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, sob fundamento que " Não se vislumbra possível afronta direta e literal aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil ", ante a conclusão…
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OUT 2026
TSTRR 0010321-56.2024.5.03.0063
O Tribunal Regional deferiu adicional de insalubridade em grau médio por todo o período imprescrito em razão da exposição a dois agentes insalubres, frio e ruído.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10018-79.2021.5.15.0009
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 194-03.2020.5.09.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAIRR 1666-84.2020.5.06.0182
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012061-43.2013.5.03.0028
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011554-78.2023.5.15.0099
A controvérsia relativa aos honorários de sucumbência não foi objeto das razões do recurso de revista. Configurando-se, assim, indevida inovação recursal. Agravo de que não se conhece, no particular.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0001520-47.2015.5.17.0009
A Presidência da 3.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da executada, com apoio na Súmula n.º 353 do TST.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0100189-31.2022.5.01.0561
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica e fundamentada em relação aos óbices apontados.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 0111200-20.2002.5.15.0092
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0000164-87.2023.5.05.0003
A decisão denegatória obstou o processamento do recurso de revista em razão da irregularidade de representação processual, ao fundamento de que o advogado que o subscreveu não possuía procuração nos autos nem estava investido de mandato tácito.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000607-54.2020.5.02.0441
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010857-51.2023.5.15.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100711-21.2021.5.01.0035
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTRRAg 10386-89.2015.5.15.0012
No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere nos dias em que o término da jornada ocorreu à 1h36 ou mais tarde, horário esse não mais servido por transporte público.
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