Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010174-35.2025.5.03.0050
O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010247-29.2024.5.15.0043
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020026-69.2021.5.04.0382
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 33-98.2021.5.13.0023
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do agravo das reclamadas e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A parte alega obscuridade no julgado, sob o argumento de que sua impugnação em sede de agravo não foi genérica.
14
OUT 2026
TSTRR 1000216-68.2025.5.02.0718
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto ao tema “danos morais” por ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a parte não impugnou os fundamentos específicos da sentença e…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 22-61.2020.5.09.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20836-86.2019.5.04.0811
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000001-96.2022.5.17.0007
Hipótese na qual, por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada por incidência do óbice da Súmula 126 do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0200700-98.2009.5.01.0203
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000360-43.2025.5.13.0010
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0010922-52.2024.5.03.0034
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021306-41.2023.5.04.0403
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0010207-15.2024.5.15.0086
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000486-41.2014.5.01.0551
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010548-04.2023.5.15.0142
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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