Efeito devolutivo amplo: má aplicação da súmula nº 422 do TST

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto ao tema “danos morais” por ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a parte não impugnou os fundamentos específicos da sentença e limitou-se a reiterar argumentos da petição inicial. 2. Entretanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige o ônus da impugnação específica em sede de recurso ordinário, haja vista incidir igualmente o efeito devolutivo em profundidade, na esteira da Súmula nº 422, III, do TST, que excepciona apenas a hipótese em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. 3. Nesse passo, tendo a parte consignado as razões de sua irresignação, ainda que mediante a reiteração dos argumentos da petição inicial, não prospera a fundamentação de ausência de dialeticidade, sendo suficiente e eficaz para o conhecimento do recurso ordinário, uma vez que não as razões não se mostram dissociadas da sentença recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.