Competência do juízo primeiro de admissibilidade recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso concreto, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de revista em face da existência de múltiplos óbices processuais impostos ao trânsito do apelo, dentre os quais se elencam: a Súmula 126 do TST; a aplicação intertemporal da Lei 13.467/2017; o art. 896, §7º, e 896-C, da CLT, 985, I, do CPC, 14, I, da IN 38/2015, e a Súmula 333 do TST; e a eventual reversão da sucumbência para fim de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Constata-se, em verdade, que a parte agravante sequer se reporta aos fundamentos e dispositivos que ensejaram a negativa de trânsito do apelo, limitando-se a reiterar a tese de violação dos dispositivos que indicara e a contestar a competência do Tribunal Regional para denegar o processamento do apelo. 3. Registre-se, oportunamente, que, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, por decisão fundamentada, o juízo primeiro de admissibilidade recursal: “O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.”. Trata-se de poder-dever que não implica usurpação de competência funcional desta Corte Superior, notadamente em razão da literalidade do art. 896, § 1º, da CLT, e que tampouco culmina naquela, dada: i) a ausência de vinculação deste órgão ad quem ao entendimento emanado pelo órgão a quo; ii) a inexistência de óbices à apreciação dos pressupostos intrínsecos do apelo. 3. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, tampouco o art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.