Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000318-30.2024.5.08.0119
Em relação aos temas “intervalo do trabalhador rural” e “prêmio produção”, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória, que apontou, respectivamente, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000504-61.2016.5.08.0110
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011208-59.2023.5.03.0068
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10678-77.2016.5.15.0129
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010271-59.2024.5.15.0107
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTRRAg 1000807-32.2023.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012009-77.2022.5.15.0002
Constou da decisão agravada o seguinte fundamento para o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela ré: “(...) Saliente-se que para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, ela deve combater exatamente os motivos indicados na decisão…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001631-63.2025.5.02.0079
No caso, não se conheceu do apelo do executado, no tocante aos temas ora reiterados “litispendência”, “regularidade de representação processual” e “cumprimento provisório de sentença – caução”, porquanto, nas razões do agravo de instrumento, não houve…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0062300-07.2014.5.13.0006
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
14
OUT 2026
TSTARR 1071-83.2015.5.17.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000097-65.2023.5.17.0011
A 3ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000868-89.2016.5.02.0463
A decisão de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, quanto aos temas de mérito, em razão da ausência das transcrições dos trechos do acórdão regional, exigida pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0010072-97.2022.5.15.0045
A decisão agravada manteve a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, a qual entendeu que o recurso de revista interposto pela reclamada estava deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011319-74.2023.5.15.0079
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1001910-06.2023.5.02.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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