Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101554-03.2016.5.01.0571
A decisão agravada, ao adotar, per relationem , os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, manteve os óbices processuais nela apontados em relação às matérias suscitadas pela parte.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024524-18.2024.5.24.0005
Não se conhece de agravo que se limita a transcrever a petição do agravo de instrumento interposto anteriormente, sem impugnar pontual e especificamente a decisão monocrática de inadmissibilidade que fundamentara o não conhecimento do apelo.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001005-27.2024.5.06.0001
Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “Auxílio alimentação”, sob o fundamento de que não houve prequestionamento da tese recursal no sentido de que a natureza indenizatória da…
14
OUT 2026
TSTRR 0011883-42.2023.5.15.0115
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho, com fundamento no Tema 1.143 de Repercussão Geral e na modulação de efeitos determinada pelo STF.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1469-21.2011.5.01.0074
No tocante aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso de revista, não há omissão a sanar.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0011821-29.2024.5.18.0003
Na minuta de agravo de instrumento, a parte apresenta agravo de instrumento de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001084-73.2024.5.09.0663
A presente execução foi instaurada provisoriamente, em autos suplementares, na forma do art. 899 da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100171-45.2021.5.01.0205
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000754-36.2021.5.07.0017
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no Processo do Trabalho pela Súmula nº 422, I, do TST, exige que a parte impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000247-22.2025.5.02.0061
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011735-64.2024.5.18.0001
O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados na decisão denegatória do recurso de embargos, quais sejam a regra do § 4º do art. 896-A da CLT e o entendimento contido no caput…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101272-57.2023.5.01.0073
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101875-31.2017.5.01.0077
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRR 1023-87.2017.5.23.0076
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTRR 0011144-77.2024.5.03.0015
Hipótese em que, no recurso de revista, o recorrente não impugna o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à natureza administrativa da parcela postulada e à necessidade de exame de normas municipais estatutárias, limitando-se a transcrever a…
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