Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-E-Ag-AIRR 1000691-07.2016.5.02.0373
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
16
OUT 2026
TSTAIRR 0000859-46.2024.5.23.0022
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes aos intervalos intrajornadas, à indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001117-68.2020.5.02.0085
Constata-se que o agravante não impugna objetiva e especificamente os fundamentos da decisão monocrática, óbice da Súmula 126/TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10322-74.2020.5.03.0065
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
15
OUT 2026
TSTRRAg 21676-27.2017.5.04.0404
Analisando os autos, verifica-se que os apelos da reclamada não desafiam conhecimento, porquanto cabia à parte recorrente impugnar todos os fundamentos erigidos pela decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade, o que não restou observado.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10202-61.2020.5.03.0055
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10740-35.2022.5.15.0153
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 93500-22.2008.5.05.0020
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
15
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011326-61.2022.5.15.0092
A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, erigindo os óbices do art. 896-A, § 4º, da CLT, e da Súmula 353 do TST.
15
OUT 2026
TSTRRAg 20695-36.2019.5.04.0013
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11366-90.2020.5.15.0099
Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, acatando o fundamento do despacho de admissibilidade quanto ao não enquadramento do apelo nas hipóteses do art. 896, § 9.º, da CLT (rito sumaríssimo).
15
OUT 2026
TSTAIRR 10164-31.2014.5.01.0341
A agravante, em suas razões, além de não impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada - óbice da Súmula 126 do TST- não renova as razões de insurgência quanto às matérias de fundo objeto do recurso de revista.
15
OUT 2026
TSTAg-ARR 566-49.2012.5.09.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTRR 21007-64.2014.5.04.0020
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10059-28.2020.5.18.0161
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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