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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001117-68.2020.5.02.0085

Diferenças salariais por acúmulo de função: violação do princípio da dialeticidade

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais por acúmulo de função
  • Violação do princípio da dialeticidade
  • Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. Constata-se que o agravante não impugna objetiva e especificamente os fundamentos da decisão monocrática, óbice da Súmula 126/TST. Limita-se a sustentar que o julgamento unipessoal teria implicado supressão de instância e a requerer a submissão da matéria ao Colegiado, sem, contudo, enfrentar os fundamentos adotados na decisão agravada. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada evidencia a falta de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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