Horas extras: compensação de jornada

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Analisando os autos, verifica-se que os apelos da reclamada não desafiam conhecimento, porquanto cabia à parte recorrente impugnar todos os fundamentos erigidos pela decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade, o que não restou observado. Incidência da Súmula 422, I, do TST ao caso. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações anteriores à Reforma Trabalhista, não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a) a assistência por sindicato da categoria profissional e b) a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, conforme se extrai do acórdão regional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.