Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10322-74.2020.5.03.0065
Descontos Salariais - Devolução: horas Extras
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Competência da Justiça do Trabalho; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Recuperação Judicial