Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100561-27.2023.5.01.0049
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010248-59.2025.5.03.0060
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 786-12.2013.5.04.0015
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20465-71.2020.5.04.0752
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11144-63.2022.5.15.0096
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000039-45.2021.5.09.0661
No caso, a Reclamada RESTAURANTE PIMENTA BIQUINHO LTDA. não interpôs recurso de revista em face do acórdão regional, tampouco agravo de instrumento, e, mesmo assim, interpôs o presente agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1750-79.2013.5.05.0531
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10107-15.2020.5.03.0028
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101900-10.2005.5.10.0014
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1486-72.2017.5.10.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 1001499-15.2024.5.02.0443
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa e horas extras, em face das barreiras do art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 123 e 333 do TST, detectadas pelo juízo a quo.
16
OUT 2026
TSTAIRR 1000746-80.2025.5.02.0004
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre adicional de insalubridade, entrega do PPP, rescisão indireta, verbas rescisórias, pagamento do FGTS e multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT,…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-Ag-ARR 11256-41.2016.5.03.0075
A Presidência da 5.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da reclamada, com apoio no art. 896-A, § 4.º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 355-82.2011.5.04.0003
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte agravante,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000159-33.2025.5.21.0041
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista em face do óbice (art. 896, § 9º, da CLT), acrescido da Súmula 422 do TST.
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