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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010248-59.2025.5.03.0060

Horas extras: regime de compensação 12x36

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Regime de compensação 12x36
  • Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à aplicação da Súmula nº 422 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade

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