Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10107-15.2020.5.03.0028
Horas Extras: intervalo Interjornadas
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ônus da Prova