Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000309-12.2024.5.02.0089
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000145-26.2024.5.09.0459
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001503-21.2023.5.02.0303
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011963-10.2019.5.15.0062
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000702-55.2021.5.08.0003
O agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, limitando-se a reproduzir as razões anteriormente apresentadas.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010388-12.2023.5.03.0142
É firme o entendimento desta Corte, consagrado na Súmula nº 422, I, no sentido de que não se conhece de recurso cujas razões não enfrentam, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida, tal como proferida.
15
JUN 2026
TSTRRAg 0260700-35.2008.5.02.0021
O exequente assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, mais especificamente quanto à assertiva de que “a fase de liquidação deve observar estritamente a…
15
JUN 2026
TSTAIRR 1001400-89.2024.5.02.0008
O agravo de instrumento não merece ser conhecido, uma vez que O recorrente não observou o princípio da dialeticidade.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000676-43.2020.5.10.0001
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000379-90.2024.5.02.0004
Caso em que mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, em que denegado seguimento ao recurso de revista por inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001130-43.2024.5.02.0468
A parte reclamada interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na incidência do…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000398-30.2024.5.08.0107
Deve ser confirmada a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante não impugnou de forma específica o óbice processual do despacho de admissibilidade – art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001174-36.2024.5.09.0872
Nas razões do agravo interno, a parte reclamada não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, apresentando argumentação genérica, em que requer que o agravo de instrumento em recurso de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000275-69.2022.5.17.0004
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista, limitando-se a alegar a existência de transcendência das…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010001-60.2022.5.15.0089
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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