Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010610-55.2023.5.03.0020
A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 108-87.2021.5.20.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, ao fundamento de que a matéria objeto de insurgência recursal, relativa à desoneração da folha de pagamento, encontra-se preclusa, sendo inviável sua rediscussão na fase de execução,…
17
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 365-94.2021.5.21.0006
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010232-47.2023.5.15.0188
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21161-79.2016.5.04.0451
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 806-84.2021.5.10.0102
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000374-33.2019.5.02.0040
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11270-90.2020.5.15.0094
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 797-58.2020.5.06.0009
Uma vez que as razões recursais não atacam em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000553-33.2023.5.17.0005
A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 13331-25.2017.5.15.0062
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior quanto à ausência de cerceamento de defesa quando o magistrado, com ampla liberdade na condução do processo, entende desnecessária a produção de…
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Emb 0021019-34.2023.5.04.0741
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20631-26.2019.5.04.0013
A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação (em relação à limitação da execução aos valores indicados na inicial), embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11309-09.2016.5.15.0133
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões de agravo, verifica-se que a agravante não impugna especificamente a decisão monocrática que manteve o despacho de admissibilidade por seus próprios fundamentos.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020334-38.2023.5.04.0511
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
