Negativa de prestação jurisdicional: a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação (em relação à limitação da execução aos valores indicados na inicial), embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. A insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, quanto aos temas em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, pois as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta 8ª Turma alia-se à corrente jurisprudencial que vem se firmando no TST, no sentido de que, não havendo expressa ressalva de que os valores indicados na petição inicial tenham sido apresentados por mera estimativa, a condenação estará limitada aos valores atribuídos a cada pedido. Não obstante, conforme consta da decisão monocrática agravada, na presente hipótese, o reclamante atribui valor expresso a cada um dos pedidos e faz ressalva expressa no sentido de que eles somente são estimados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.