Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000614-86.2022.5.05.0222
Na hipótese, o Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na declaração de miserabilidade apresentada.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0130700-43.2000.5.02.0015
Não se conhece do recurso nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão recorrida, por falta de dialeticidade recursal, aplicando-se o óbice da Súmula/TST nº 422.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000004-68.2025.5.09.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0016217-69.2021.5.16.0016
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020491-05.2022.5.04.0201
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTRR 11321-43.2019.5.15.0060
De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do(a) empregador(a) efetuar o registro dos horários de entrada e saída de seus empregados.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 406-48.2021.5.05.0122
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000900-98.2022.5.02.0038
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da Condenação aos Valores Atribuídos aos Pedidos na Petição Inicial", por estar a decisão do TRT em conformidade com a jurisprudência do TST e, em relação ao tema…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12699-28.2016.5.15.0096
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10754-56.2022.5.15.0076
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10741-30.2019.5.03.0033
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 869-59.2019.5.10.0012
O acórdão embargado, quanto ao pedido em exame, consignou: "não há como conhecer do recurso de revista, pois a parte não impugnou especificamente a fundamentação adotada no acórdão recorrido , no sentido de que o deferimento do pedido de devolução ou…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010741-51.2024.5.15.0023
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o artigo 896, § 1º-A, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010709-98.2023.5.15.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0000052-69.2023.5.14.0003
A Presidência da 1.ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos da primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos: a) Súmula n.º 422, I, do TST, quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”; b) na Súmula n.º 353 do TST, em relação aos temas “doença…
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