Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: impenhorabilidade dos proventos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece do recurso nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão recorrida, por falta de dialeticidade recursal, aplicando-se o óbice da Súmula/TST nº 422. No caso, a parte não rebateu o fundamento utilizado na decisão agravada, consubstanciada no fato de ser incabível o agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Quanto ao tema " responsabilidade do sócio minoritário " muito embora tenha transcrito uma fração da decisão regional no recurso de revista, não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia . A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela Corte Regional para justificar sua manutenção do agravante no polo passivo da demanda, o que desatende o requisito legal mencionado. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado que não permite a total compreensão da controvérsia, a parte agravante não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Já quanto ao tema " nulidade de citação ", verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Agravo interno não provido.