TSTAg-AIRR 12699-28.2016.5.15.0096
Nulidade pelo cerceamento de defesa: aditamento à petição inicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade pelo cerceamento de defesa
- Aditamento à petição inicial
- Dialeticidade inobservada
- Aplicação súmula nº 422 do TST
- Indenização por dano moral
- Ausência de ataque ao fundamento decisório
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 422 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. APELO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO ELENCADOS NO ART. 896, "A", DA CLT. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST. 5. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378, II, DO TST. 6. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Sindical; Indenização por Dano Moral; Estabilidade Acidentária; Salário por Equiparação / Isonomia; Grupo Econômico; Cerceamento de Defesa; Suspeição