Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000230-97.2023.5.19.0061
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20069-98.2020.5.04.0007
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 100228-79.2016.5.01.0030
O agravo de instrumento apresentado não cuidou de impugnar o fundamento específico da decisão que visava desconstituir, na medida em que se limitou a alegar genericamente o preenchimento dos requisitos de cabimento do recurso de revista e a renovar as…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10994-86.2015.5.03.0185
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAIRR 474-35.2015.5.05.0016
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
17
JUN 2026
TSTAIRR 166900-91.2007.5.15.0128
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010645-07.2023.5.03.0152
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAIRR 11669-46.2016.5.15.0002
O TRT registrou que não existem indícios que justifiquem a probabilidade do ilícito. Inviável a revisão do julgado para verificar a tese do reclamante de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1002284-80.2016.5.02.0467
Caso em que, na decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista, mantendo-se os óbices indicados na decisão denegatória do recurso de revista.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-Emb 0001329-81.2017.5.09.0129
Não há omissão nem contradição na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na decisão que manteve o não cabimento dos embargos, por fundamento diverso, porquanto não configurada a alegada má aplicação da Súmula 422, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10799-78.2021.5.15.0146
Em que pesem os fundamentos expendidos no Agravo Interno, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20511-47.2018.5.04.0003
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, bem como negou seguimento ao recurso de revista, também prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2026
TSTAIRR 211-19.2022.5.06.0181
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista interposto pela primeira ré foi denegado sob a fundamentação de que não atendeu ao pressuposto do inciso II do art. 1.010 do CPC e nem ao art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT e, no…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100913-17.2020.5.01.0040
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTRRAg 11262-14.2015.5.01.0342
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja , art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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