Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000416-47.2014.5.02.0464
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 422 do TST.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000008-63.2024.5.05.0133
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
20
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000162-28.2021.5.05.0023
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
20
OUT 2026
TSTRR 1000157-58.2025.5.02.0014
Extrai-se dos autos a conclusão do Tribunal Regional de que é “inviável o enquadramento geral dos empregados do comércio varejista como insalubres em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sendo forçoso reconhecer que não se trata aqui de direito…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020627-04.2023.5.04.0771
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
20
OUT 2026
TSTRRAg 0010863-42.2023.5.15.0074
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010653-67.2024.5.03.0113
TRT, ao afastar a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo autor, utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, quais sejam:
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1428-34.2021.5.06.0181
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À FRUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO GENITOR DO EMPREGADO - DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I,…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011937-86.2016.5.15.0039
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000827-75.2025.5.06.0023
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010303-15.2023.5.03.0178
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
20
OUT 2026
TSTAIRR 0010767-46.2021.5.15.0058
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021186-94.2020.5.04.0405
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 266 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
20
OUT 2026
TSTARR 11714-25.2018.5.15.0117
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre domingos trabalhados, diferença salarial, dano moral e férias , em face das barreiras do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , detectadas pelo juízo a quo .
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 16529-41.2018.5.16.0019
Agravo interposto pelo Município de Timon em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, por não ter sido…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
