Adicional de insalubridade: pandemia do covid-19

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DO COVID-19. TRABALHO PRESENCIAL. COMERCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos a conclusão do Tribunal Regional de que é “inviável o enquadramento geral dos empregados do comércio varejista como insalubres em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sendo forçoso reconhecer que não se trata aqui de direito individual homogêneo, sendo que a análise da condição insalubre somente seria possível a partir da dilação probatória sobre as situações particulares e específicas de cada trabalhador, pelo que se mostra inadequada a ação civil pública para análise do tema". Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.