Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0011740-07.2022.5.15.0077
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal, de infirmar o reconhecimento do labor em condições insalubres e perigosas, estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020361-51.2024.5.04.0522
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e na OJ nº 123 da SDI-2 do TST.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010620-79.2021.5.15.0006
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010329-11.2024.5.03.0135
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000728-74.2025.5.09.0653
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11270-51.2017.5.18.0017
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001221-22.2016.5.09.0021
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o óbice da Súmula nº 297 e violação reflexa. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 2472-79.2012.5.03.0022
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010655-07.2023.5.18.0161
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, negando provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso de revista não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à transcrição do…
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 1233-19.2017.5.17.0008
A controvérsia relativa ao conflito entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo na fixação da remuneração de trabalhadores portuários avulsos não se insere no objeto do Tema 1.046 da repercussão geral do STF (ARE 1.121.633), que trata da validade de norma…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101022-59.2024.5.01.0244
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 634-72.2021.5.08.0208
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010570-02.2021.5.15.0023
Do cotejo da decisão que não conheceu do agravo de instrumento com as razões do agravo, verifica-se que a parte reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação apresentada quanto ao tema “Penhora de Salário – Tema 75 do IRR do TST” -,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000196-50.2025.5.21.0012
Denota-se, das razões recursais, que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional acerca da validade da transmudação de regime jurídico, em especial o de que “a parte reclamante está aposentada pelo INSS desde 15/02/2024” e de que…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000603-31.2025.5.08.0202
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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