Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.257
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da parte adversa para afastar a cobrança de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, diante da ausência de intimação pessoal do devedor.
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.003.382
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, que manteve decisão em cumprimento de sentença e reafirmou que a decisão que comina astreintes não…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.019
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
22
SET 2026
STJREsp 2.265.638
O desatendimento de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado indicado implica nulidade da intimação, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.027.409
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, confirmou a inadmissão de IRDR e afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000088-89.2022.5.05.0038
Agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.222.550
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.198.074
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF.
31
AGO 2026
STJREsp 2.179.890
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, afastou a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, por ausência de intimação pessoal do devedor, aplicando a Súmula n. 410 do STJ.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.204.701
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se manteve a exigência de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.
24
AGO 2026
STJAREsp 2.037.146
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 523, § 1º, do CPC e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.114.066
Não se configura a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga fundamentadamente a causa, enfrentando os pontos relevantes para o desfecho do litígio, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.
18
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.740.530
Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que proveu os seus embargos de divergência para, mantendo o conhecimento parcial do recurso especial, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão estadual apenas quanto às…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000619-49.2010.5.05.0022
Constatada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento recurso de revista.
12
AGO 2026
STJREsp 2.244.707
Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença.
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