Súmulas
STJSúmula 410
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 1296 do STJPrecedente qualificadoA prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
- 103 decisões citam Súmula 410 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.